Termos de Uso

Por favor, leia atentamente estes Termos de Uso ("Termos") antes de utilizar o aplicativo iFishing ("Plataforma"), operado por FISHING SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.279.818/0001-38, com sede no Brasil ("iFishing", "nós" ou "nosso").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que integra este instrumento. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: o aplicativo móvel iFishing, o site ifishing.com.br e demais serviços digitais operados pela iFishing.
• Usuário: qualquer pessoa física que se cadastre na Plataforma, podendo atuar como Pescador, Guia ou ambos.
• Pescador: Usuário que busca e contrata serviços de guia de pesca por meio da Plataforma.
• Guia: Usuário profissional ou amador que anuncia e presta serviços de guia de pesca por meio da Plataforma.
• Serviço de Pesca: a pescaria, excursão, locação de embarcação ou atividade relacionada anunciada pelo Guia na Plataforma.
• Reserva: a solicitação formal feita pelo Pescador para contratar um Serviço de Pesca de um Guia, confirmada por ambas as partes na Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: qualquer texto, foto, vídeo, avaliação ou outro material publicado pelo Usuário na Plataforma.
• Conta: o perfil individual do Usuário na Plataforma.

2. Natureza da Plataforma e Papel do iFishing

O iFishing é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta Pescadores a Guias de pesca. O iFishing não presta diretamente serviços de guia, locação de embarcações ou qualquer atividade relacionada à pesca. Atuamos exclusivamente como intermediário tecnológico, viabilizando a descoberta, comunicação e contratação entre as partes.

O contrato de prestação de serviço é celebrado diretamente entre o Pescador e o Guia. O iFishing não é parte desse contrato e não assume responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações decorrentes da relação entre eles, salvo nos casos previstos em lei.

O iFishing não participa, não intermedeia e não influencia as negociações de valores entre Pescador e Guia. O preço, as condições e a forma de pagamento do Serviço de Pesca são definidos exclusivamente pelas próprias partes. A Plataforma não possui métodos de pagamento integrados e não processa, retém nem transfere valores relacionados às atividades contratadas. O iFishing não cobra taxa de serviço sobre reservas ou negociações realizadas, sendo o uso da Plataforma integralmente gratuito para Pescadores e Guias.

3. Aceitação e Elegibilidade

• Ao se cadastrar, você confirma ter 18 (dezoito) anos ou mais, ou estar devidamente autorizado por representante legal se menor emancipado.
• Você declara ter capacidade civil plena para celebrar contratos e que as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atuais.
• É permitida apenas uma conta por pessoa física. Contas duplicadas estão sujeitas a suspensão.
• A Plataforma é destinada ao uso no território brasileiro, sem prejuízo de acesso eventual por estrangeiros.

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

O cadastro exige o fornecimento de nome completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. A verificação do número de telefone por SMS é obrigatória para a realização da primeira Reserva.

4.2 Segurança da Conta

Você é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado em ti@ifishing.com.br. O iFishing não será responsável por perdas decorrentes do uso não autorizado de sua Conta por falha sua em mantê-la segura.

4.3 Conta de Guia

Qualquer Usuário pode ativar a modalidade de Guia no App. O cadastro como Guia é self-service: basta completar as informações de perfil (bio, modalidades, embarcação, localização e galeria). O iFishing realiza moderação a posteriori e pode suspender ou remover perfis que não atendam aos padrões da Plataforma.

4.4 Precisão dos Dados

Você se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados. Informações falsas, enganosas ou desatualizadas constituem violação a estes Termos e podem ensejar a suspensão da Conta.

5. Anúncios e Perfil do Guia

5.1 Responsabilidade pelo Conteúdo

O Guia é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e completude das informações divulgadas no seu perfil, incluindo fotos, descrição dos serviços, preços, capacidade de embarcação, modalidades de pesca, área de atuação e disponibilidade.

5.2 Obrigações do Guia

• Manter a agenda atualizada, bloqueando datas e horários indisponíveis para evitar reservas não cumpridas.
• Possuir e manter válidas as licenças, autorizações, registros e habilitações exigidas pela legislação aplicável (IBAMA, Marinha, SEAP, legislações estaduais e municipais).
• Garantir que a embarcação utilizada possua documentação regular e equipamentos de segurança exigidos pela autoridade marítima.
• Cumprir integralmente a atividade contratada, com segurança, responsabilidade e dentro dos limites legais ambientais e pesqueiros.
• Informar imediatamente ao Pescador e ao iFishing qualquer impedimento para cumprimento de Reserva confirmada.

5.3 Precificação

O Guia define livremente os preços dos seus serviços. O iFishing não interfere na precificação. Os preços devem ser apresentados de forma clara e incluir todos os itens cobrados, evitando surpresas ao Pescador.

6. Reservas

6.1 Fluxo de Reserva

O Pescador solicita uma Reserva selecionando o Guia, data(s), número de pessoas e serviço desejado. O Guia recebe notificação e tem prazo razoável para confirmar ou recusar a solicitação. A Reserva só se considera firmada após confirmação expressa do Guia na Plataforma.

6.2 Obrigações do Pescador

• Comparecer pontualmente no local e horário acordados ou comunicar impedimento com a maior antecedência possível.
• Respeitar todas as normas de segurança, instruções do Guia e legislação ambiental e pesqueira aplicável.
• Manter conduta respeitosa com o Guia e demais participantes durante toda a atividade.
• Honrar o pagamento acordado pelo Serviço de Pesca.

6.3 Obrigações do Guia após Confirmação

A confirmação da Reserva cria uma obrigação contratual entre Guia e Pescador. O não comparecimento ou o cancelamento de última hora pelo Guia, sem motivo legítimo, pode resultar em suspensão ou penalizações na Plataforma.

7. Cancelamentos e Política de Reembolso

7.1 Cancelamento pelo Pescador

O Pescador pode cancelar uma Reserva pelo App a qualquer momento antes do início da atividade. As condições de reembolso (se aplicável) são definidas pelo Guia no seu perfil e devem estar claramente indicadas antes da confirmação da Reserva. Na ausência de política específica do Guia, aplica-se o bom senso e as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

7.2 Cancelamento pelo Guia

O Guia pode cancelar uma Reserva confirmada em situações excepcionais devidamente justificadas (condições climáticas adversas, problemas de saúde, força maior). Cancelamentos recorrentes sem justificativa poderão resultar em suspensão da Conta.

7.3 Cancelamento por Força Maior

Em casos de eventos extraordinários e imprevisíveis (desastres naturais, emergências sanitárias, interdições governamentais), o iFishing poderá adotar políticas especiais de cancelamento sem ônus para nenhuma das partes, comunicadas oportunamente pelo App.

8. Pagamentos e Negociações Financeiras

8.1 Ausência de Meios de Pagamento

O iFishing não possui meios de pagamento integrados na Plataforma. A Plataforma não processa, recebe, retém nem transfere valores relacionados à prestação de Serviços de Pesca. Todo e qualquer pagamento ocorre diretamente entre o Pescador e o Guia, sem qualquer participação do iFishing.

8.2 Ausência de Taxa de Serviço

O iFishing não cobra taxa de serviço, comissão ou qualquer encargo sobre as negociações ou Reservas realizadas entre Pescador e Guia. O uso da Plataforma é 100% gratuito para ambas as partes, sem mensalidade, sem taxa por reserva e sem comissão sobre o valor negociado.

8.3 Liberdade de Negociação entre as Partes

O Pescador e o Guia são livres para negociar e acordar diretamente o valor, a forma de pagamento (Pix, dinheiro, transferência bancária ou outro meio de sua preferência) e as demais condições do Serviço de Pesca. O iFishing não interfere, não supervisiona e não valida essas negociações.

8.4 Responsabilidade pelas Transações

O iFishing não se responsabiliza por transações financeiras realizadas entre Pescador e Guia, inclusive em caso de inadimplência, divergência de valores, fraude ou qualquer conflito de natureza financeira. Recomendamos que pagamentos sejam sempre realizados por meios seguros e rastreáveis.

8.5 Disputas Financeiras

Em caso de divergência financeira entre as partes, o iFishing pode, a critério próprio e sem obrigação, atuar como facilitador de comunicação, sem assumir responsabilidade pelo resultado nem obrigação de reembolso.

9. Sistema de Avaliações

9.1 Direito de Avaliar

Após a conclusão de uma Reserva, o Pescador pode avaliar o Guia em estrelas (1 a 5) e comentário textual. O Guia pode responder à avaliação. Avaliações e respostas são públicas no perfil do Guia.

9.2 Integridade das Avaliações

As avaliações devem refletir a experiência real e honesta do Usuário. É proibido:

• Publicar avaliações falsas, enganosas ou fabricadas.
• Pressionar, incentivar ou pagar por avaliações positivas.
• Criar contas falsas com a finalidade de avaliar.
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal nas avaliações.

9.3 Remoção de Avaliações

O iFishing pode remover avaliações que violem estas diretrizes, sem necessidade de aviso prévio. Usuários que identificarem violações podem denunciá-las pelo App.

10. Conteúdo do Usuário

10.1 Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é o único responsável pelo Conteúdo que publica na Plataforma. O iFishing não monitora preventivamente todo o Conteúdo, mas reserva-se o direito de removê-lo quando violar estes Termos ou a legislação vigente.

10.2 Licença Concedida ao iFishing

Ao publicar Conteúdo na Plataforma, você concede ao iFishing licença não exclusiva, gratuita, mundial, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, adaptar, publicar, traduzir e distribuir tal Conteúdo em qualquer canal de comunicação do iFishing, incluindo, sem limitação, o próprio aplicativo, o site institucional, redes sociais, materiais de imprensa, campanhas de marketing e parcerias comerciais, pelo prazo de vigência de sua Conta ou até solicitação de remoção.

10.3 Uso de Perfis e Conteúdo de Guias

O Guia reconhece e concorda expressamente que as informações do seu perfil público, incluindo nome, foto, localização, modalidades de pesca, avaliações, galeria de imagens e demais dados divulgados na Plataforma, poderão ser utilizadas pelo iFishing para fins de divulgação, promoção e marketing em qualquer canal, incluindo redes sociais, site institucional, materiais publicitários e de imprensa, sem necessidade de autorização adicional e sem direito a remuneração pela utilização.

10.4 Conteúdo Proibido

É proibido publicar na Plataforma conteúdo que:

• Seja ilegal, ofensivo, discriminatório, pornográfico ou que incite violência.
• Viole direitos de terceiros (privacidade, imagem, propriedade intelectual).
• Contenha informações falsas ou enganosas a respeito de serviços ou pessoas.
• Incentive práticas de pesca ilegais ou que violem a legislação ambiental.

11. Conduta Proibida

É estritamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.
• Criar contas falsas, múltiplas contas ou se passar por outra pessoa ou empresa.
• Acessar contas de outros Usuários sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar ou reproduzir qualquer parte da Plataforma.
• Realizar scraping, extração automatizada de dados ou qualquer acesso não autorizado via bots ou scripts.
• Interferir no funcionamento técnico da Plataforma ou tentar explorar vulnerabilidades.
• Assediar, ameaçar, intimidar ou ofender outros Usuários dentro ou fora da Plataforma, em decorrência de relacionamento iniciado nela.
• Praticar discriminação por raça, gênero, orientação sexual, religião, origem ou qualquer outra condição protegida por lei.
• Utilizar os dados de outros Usuários obtidos pela Plataforma para fins não relacionados ao Serviço de Pesca contratado.
• Promover ou exercer atividades de pesca ilegais, em períodos de defeso, em áreas proibidas ou com métodos vedados pela legislação.

12. Segurança nas Atividades de Pesca

A iFishing orienta todos os Usuários a priorizarem a segurança durante as atividades de pesca:

• O Guia é responsável por garantir que a embarcação possui equipamentos de segurança obrigatórios (coletes salva-vidas, sinalizadores, etc.), conforme normas da autoridade marítima brasileira.
• O Pescador deve informar ao Guia eventuais condições de saúde relevantes (impossibilidade de natação, doenças cardíacas, alergias) antes do início da atividade.
• Condições climáticas adversas podem justificar o cancelamento ou adiamento da atividade, decisão que compete primariamente ao Guia, com comunicação ao Pescador.
• O consumo de álcool e substâncias que prejudiquem o discernimento é desaconselhado durante as atividades e pode ser recusado pelo Guia.
• Em caso de emergência durante a pescaria, entre em contato com a Marinha do Brasil pelo nº 185.

O iFishing não se responsabiliza por acidentes, lesões ou danos ocorridos durante as atividades de pesca, sendo a responsabilidade de prevenção e resposta incumbência do Guia e do Pescador.

13. Comunicações

Ao se cadastrar na Plataforma, você concorda em receber comunicações relacionadas ao serviço, incluindo:

• Notificações push sobre reservas, mensagens e lembretes.
• SMS para verificação de telefone e alertas de segurança.
• E-mails transacionais (confirmações, recibos, atualizações de conta).

Comunicações promocionais e de marketing serão enviadas apenas com seu consentimento. Você pode gerenciar suas preferências de comunicação nas configurações do App. Para descadastramento, entre em contato em ti@ifishing.com.br.

14. Denúncias e Moderação

O iFishing disponibiliza ferramenta de denúncia dentro do App para que Usuários reportem comportamentos suspeitos, conteúdo inadequado ou violações a estes Termos. Analisamos denúncias em prazo razoável e tomamos as medidas cabíveis, que podem incluir advertência, suspensão temporária ou encerramento permanente da Conta.

Denúncias de caráter urgente ou que envolvam risco à integridade física devem ser comunicadas às autoridades competentes imediatamente. O iFishing colaborará com investigações legais conforme a legislação vigente.

15. Suspensão e Encerramento de Conta

15.1 Pelo iFishing

O iFishing pode suspender ou encerrar sua Conta, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Suspeita ou confirmação de fraude, atividade ilegal ou comportamento prejudicial a outros Usuários.
• Inatividade prolongada da Conta.
• Determinação de autoridade competente.

Em casos menos graves, o iFishing pode optar por advertência ou suspensão temporária antes do encerramento definitivo.

15.2 Pelo Usuário

Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento pelo App (Configurações → Excluir Conta) ou solicitando em ti@ifishing.com.br. O encerramento não cancela obrigações já assumidas com outros Usuários (Reservas confirmadas pendentes de realização ou pagamento).

15.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade. Avaliações e registros de transações podem ser anonimizados e mantidos para fins de integridade da Plataforma.

16. Propriedade Intelectual

A marca iFishing, o software, o design, a arquitetura, as interfaces, os ícones e todos os demais elementos que compõem a Plataforma são de titularidade exclusiva da FISHING SOLUTIONS LTDA ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira e por tratados internacionais.

É vedada qualquer reprodução, cópia, modificação, distribuição, exibição pública ou uso comercial não autorizado de qualquer elemento da Plataforma. A violação de direitos de propriedade intelectual do iFishing sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

17. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o iFishing não será responsável por:

• Danos decorrentes da relação direta entre Pescador e Guia (acidentes, inadimplência, descumprimento do serviço).
• Inexatidão, incompletude ou desatualização de informações inseridas pelos Guias em seus perfis.
• Falhas, interrupções ou indisponibilidades temporárias da Plataforma decorrentes de casos fortuitos, força maior, falhas de terceiros ou manutenção programada.
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos à reputação decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
• Conteúdo publicado por Usuários na Plataforma, sem prejuízo do dever de remoção quando notificado.
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos ou fraudes não originadas na Plataforma.

Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade do iFishing nos casos em que a limitação seja proibida por lei, incluindo os direitos irrenunciáveis do Consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

18. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o iFishing, seus sócios, diretores, colaboradores e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, responsabilidades, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos por você; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) qualquer Conteúdo por você publicado na Plataforma.

19. Modificações da Plataforma e dos Termos

19.1 Alterações na Plataforma

O iFishing pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma para fins de manutenção, melhoria ou adequação técnica ou legal, sem que isso gere direito de indenização.

19.2 Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelo App ou por e-mail com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica concordância com as alterações. Caso não concorde, você poderá encerrar sua Conta antes da entrada em vigor.

20. Resolução de Disputas e Mediação

Em caso de conflito entre Pescador e Guia decorrente de Reserva realizada pela Plataforma, as partes devem, primeiramente, tentar a resolução direta pelo canal de chat do App. Caso não seja possível, o iFishing poderá, a critério próprio e sem obrigação, atuar como facilitador de mediação. A mediação pelo iFishing não constitui reconhecimento de responsabilidade e não vincula a empresa ao resultado.

Disputas entre Usuários e o iFishing poderão ser submetidas ao serviço de mediação de consumidores disponível em consumidor.gov.br antes do ajuizamento de ação judicial.

21. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro do domicílio do Consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outros foros legalmente competentes.

22. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas específicas da Plataforma, constituem o acordo integral entre você e o iFishing a respeito do seu uso.
• Renúncia: a falha do iFishing em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia a esse direito.
• Separabilidade: caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
• Cessão: você não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito do iFishing. O iFishing poderá ceder seus direitos em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, com comunicação prévia aos Usuários.
• Força Maior: o iFishing não será responsabilizado por descumprimento de obrigações decorrente de eventos fora de seu controle razoável.

23. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato com:

• E-mail: ti@ifishing.com.br
• Site: https://ifishing.com.br
• Responsável: FISHING SOLUTIONS LTDA, CNPJ 59.279.818/0001-38